Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0013.1100

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação de ressarcimento ao erário. Militares. Independência das instâncias criminal e adminstrativa. Preliminar de carência de ação rejeitada. Abastecimentos fraudulentos. Prejuízos aos cofres estaduais. Ressarcimento como medida de responsabilidade administrativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que os militares não conseguiram elidir as provas colacionadas em seu desfavor, de forma que, entendeu-se que eles cometeram os ilícitos a eles imputados, devendo haver o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, como medida de responsabilidade administrativa. ... ()

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