1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.