Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Hipóteses legais não evidenciadas. Revogação da prisão preventiva. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida. Ordem parcialmente concedida. Imposição da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IV. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não ficou demonstrada quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. ... ()
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