1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Inépcia da denúncia. Improcedência. Atendimento ao CPP, art. 41. Descrição suficiente do crime e de suas circunstâncias. Especificação da conduta do paciente. Inexistência de óbice à ampla defesa. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Pedido prejudicado. Prisão revogada no juízo de origem. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se pode considerar inepta a peça acusatória se ela preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, de forma suficiente, onde repousam os indícios da conduta criminosa imputada ao Paciente, bem como apresentando exposição clara dos fatos considerados delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade. ... ()