Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0011.4300

1 - TJPE Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da lide. Citação válida. Teoria da aparência. É válida a citação postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o representante legal a receba. Ademais, o endereço a que foi dirigida a carta de citação consta na ata de assembleia de sócios e nas procurações juntadas aos autos. Recurso de agravo a que se dá provimento, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de considerar válida a citação postal realizada e os efeitos dela decorrentes.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao agravo legal e, por conseguinte, aplicando-se a teoria do CPC/1973, art. 525, § 3º, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF