Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0500

1 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, ou seja, acerca da possibilidade de condenação e, danos morais decorrentes de eventual ausência de leito em UTI. Alega, ainda, a exorbitância da condenação em danos morais, visto que o Estado agiu em razão dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. O recorrente alega que o caso não se adequa às hipóteses de julgamento do CPC/1973, art. 557, visto que este Tribunal de Justiça não possui qualquer jurisprudência ou súmula sobre a possibilidade condenação por danos morais decorrentes da de eventual ausência de leito em UTI ... ()

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