Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, aferida pela violência e crueldade na execução do crime e no fato do paciente ter se evadido do distrito da culpa e ter passado mais de 15 (quinze) anos foragido. ... ()
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