1 - TJPE Processual civil. Excesso de penhora e violação ao livre exercício da atividade empresarial. Inocorrência. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Não se vislumbra nos autos elementos aptos a comprovarem o excesso de penhora alegado, haja vista inexistir avaliação sobre os valores dos bens móveis penhorados. ... ()