Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental. Pedido já apreciado pela 2ª câmara criminal. Decreto preventivo convalidado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. Agravo improvido. Decisão unânime.
«I - Tendo a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício convalidado o decreto preventivo de 1º grau, reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, resta prejudicado o pedido que alega a desnecessidade do enclausuramento do paciente. ... ()
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