Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.
«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. ... ()
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