Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0009.1300

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. ... ()

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