Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Fornecimento de medicamento (venlafaxina 150 mg) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento médico da portadora de depressão. Cid 10 f32.3. Hipossuficiente. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... ()
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