Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Pensionistas de policiais militares falecidos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.
«1. Primeiramente, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0127029-12.2005.8.17.0001, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito, em relação à agravada Dirce Veloso dos Santos, consoante se verifica da consulta ao sistema Judwin. ... ()
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