1 - TJPE Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime
«1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, com fundamento no § 1º do CP, art. 110 a prescrição observa-se que mesmo decorrido o prazo para a acusação e não tendo havido trânsito em julgado para a defesa, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. ... ()