Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Remoção de delegado. Alegação de omissões e obscuridade. Pontos trazidos a debate não têm o condão de influcienciar na decisão razão pela qual não foram abordados. Outros pontos trazidos apresentam o nítido propósito de rediscussão da matéria, traduzindo incorformismo com a decisão embargada. Prequestionamento só é possível se presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Acórdão mantido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O acórdão embargado entendeu nula a remoção do impetrante/embargado por ausência de fundamentação. Na ocasião, a matéria foi devidamente analisada e também decidida seguindo entendimento anterior já firmado por esse Órgão em casos semelhantes. ... ()
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