Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0006.5200

1 - TJPE Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... ()

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