Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0006.3600

1 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Impossibilidade do credor manter o nome do devedor negativado após o ingresso de ação judicial para discussão do débito.

«A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de ser incabível a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando pendente processo onde se discute quer a totalidade quer parte do débito litigado. O perigo da demora é inverso na espécie, vez que o provimento judicial não atinge a concessionária/ agravante - que poderá ser restituída do valor desembolsado acaso seja parte vencedora - mas ao consumidor/agravado - que está em risco de sofrer o abalo do crédito ou de se submeter à uma situação vexatória em decorrência de uma possível inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.... ()

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