1 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Encerramento de permissão pública. Contraditório e ampla defesa. Garantido. Desocupação. Trâmites respeitados. Recurso provido. Decisão unânime.
«1 - Verifica-se que a Administração Pública providenciou a notificação(fl. 78) da Sra. Maria Aparecida da Silva Lima, comunicando a necessidade de sua desocupação do imóvel público no prazo máximo de 30(trinta) dias, o que - ao que parece - até o presente momento não ocorreu, restando assim caracterizado o esbulho, devendo ser autorizada a reintegração. ... ()