Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0006.1900

1 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Constitucional. Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Comprovação. Enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Agravo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as pretensões contrárias à Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir da data do fato ou ato de origem. In casu, a demanda foi interposta em dezembro de 2011, porquanto, para fins de procedência do pedido, há que se modificar a decisão monocrática ora combatida reconhecendo a prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a dezembro de 2006, em atenção ao dispositivo legal retro. ... ()

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