Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote