Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido estabilidade financeira. Requisitos legais preenchidos. Lei 301/91. Lei 452/1993. Jurisprudência uniforme. Recurso de agravo improvido. Por unanimidade.
«1. Trata-se de servidora pública efetiva, ocupando cargo de professora e que percebeu durante 08 (oito) anos intercalados de gratificação, anteriormente à Lei de 1.436/2004, a qual altera quanto à percepção do direito pleiteado. ... ()
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