Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0003.7100

1 - TJPE Direito civil. Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação da parte contrária antes de acatar alegação de descumprimento de decisão liminar. Ausência de prova produzida unilateralmente. Descumprimento de decisão de deixar de divulgar ser realizadora de evento caracterizada por ter a parte se referido à atual realizadora como usurpadora. Desnecessidade de publicação de decisão judicial nos órgãos de imprensa. Majoração da multa por descumprimento que não caracteriza abusividade.

«1. Desnecessidade de intimação da parte contrária quando a prova do descumprimento da decisão fora produzida por ela mesma. ... ()

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