Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Corte de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de documentos ou prova testemunhal que tenham o condão de gerar o liame necessário para trazer ao juízo a certeza de que efetivamente o demandante foi prejudicado com o ato anunciado na vestibular. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 267, VI. Provimento do apelo.
«- A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa); ... ()
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