Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade diante das provas dos autos. Reconhecimento do perdão judicial. Não cabimento. Eliminação da pena pecuniária. Improcedência. Benefício para o réu. Ausência de prova. Reparação do dano. Afastamento da proibição do direito de dirigir. Impossibilidade. Cominação cumulativa de detenção e proibição. Apelação desprovida. Decisão unânime.
«1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, ter ele agido no mínimo com imprudência no evento que resultou no atropelamento e consequente morte da vítima, posto que trafegava com os faróis apagados durante o cair da noite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote