Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7800

1 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

«a) É competente o juízo fazendário, e não o da Infância e Juventude, para conhecer de ação intentada contra autarquia municipal por adolescente que não se encontre em situação de vulnerabilidade; ... ()

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