Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.
«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). ... ()
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