Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.1600

1 - TJPE Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.

«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor ... ()

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