Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.
«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote