Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível ajuizada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal NPU 0000244-47.1998.8.17.0810, «ante a falta de garantia da execução, e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. ... ()
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