Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0000.1300

1 - TJPE Infecção hospitalar após cirurgia. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Defeito na prestação do serviço. Indenização. Cabimento.

«O magistrado a quo valeu-se do conjunto probatório apresentado pelas partes e da jurisprudência dominante, com esteio na dedução incontroversa dos peritos de que o apelado foi acometido por uma infecção hospitalar. Analisando o histórico do paciente, constata-se que as fortes dores no membro operado, com presença de secreção, principiaram-se logo após a cirurgia no hospital recorrente, conforme os prontuários acostados aos autos, e, apesar de o apelado haver recebido alta hospitalar, retornou a outro nosocômio queixando-se das mesmas dores, sendo diagnosticada uma artrite infecciosa. Assim, não há como ignorar uma provável contaminação ainda no primeiro hospital, mesmo diante do tardio exame revelador do tipo da bactéria - ocorrido após a segunda internação - , uma vez que a sintomatologia de dores agudas surgiu quando o recorrido encontrava-se recebendo a prestação dos serviços da instituição apelante. Diante do ocorrido, resta aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do Art. 14 da lei consumerista, sob o fundamento de defeito na prestação do serviço, devendo o fornecedor indenizar a vítima independentemente de culpa, eis que não logrou comprovar que a contaminação do apelado tenha ocorrido fora de suas dependências, limitando-se em argumentar a ausência de prova válida trazida pelo apelado, quando o ônus da prova, na verdade, lhe competia.... ()

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