Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).
«I - Preenchidos todos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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