Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento por deficiência instrutória, falta de preparo e errro grosseiro. Recurso de agravo que se nega provimento decisão unânime.- é
«pressuposto do agravo de instrumento o preparo imediato (CPC, art. 511), sem o que é o mesmo declarado deserto, tal como no caso dos autos, sendo defeso converter o feito em diligência para pagamento das custas recursais. - Ausente a certidão de intimação da decisão agravada, e sem ser possível verificar por outros meios a tempestividade recursal, é de rigor a negativa de trânsito do agravo de instrumento. - Os embargos declaratórios que desafiam sentença, no 1º grau, são atacados pela via da apelação e não por agravo de instrumento. Sendo assim, ao interpor recurso diverso (agravo de instrumento), sobre o qual não há dúvida de cabimento, incorre o recorrente em erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.... ()
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