Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Decretação superveniente da prisão preventiva. Alegação superada. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade da agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Necessidade. Decreto preventivo. Revogação. Impossibilidade. Liberdade provisória. Descabimento. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de crime de natureza permanente, não se havendo falar, portanto, em inviolabilidade do domicílio pelos agentes policiais, uma vez que, verificada a ocorrência de crime, apenas cumpriram o seu ônus de efetivar a prisão em flagrante do paciente, em conformidade com o que alude o art. 5º, XI, da Carta Política de 1988. Além do mais, com a decretação da prisão preventiva resta superada eventual nulidade da prisão em flagrante delito. Precedentes do STJ. ... ()
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