Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Cosntitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Imviabilidade. Pressupostos e requisitos do CPP, art. 312 nitidamente presentes. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Condições que não devem prevalecer sobre a necessidade da custódia cautelar. Denegado o habeas corpus. Decisão unânime.
«I - Em se tratando do gravíssimo crime de homicídio qualificado, ainda que em sua modalidade tentada, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas por conveniência da instrução criminal, mas para se garantir a ordem pública e proteger a sociedade, cujo interesse, nesta fase processual, deve prevalecer sobre a liberdade do indivíduo, cuja periculosidade é evidente. ... ()
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