Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo falar no vencimento antecipado da integralidade da dívida. A matéria referente à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios não fora apreciada pelo juízo originário, restando descabida sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em relação à capitalização dos juros sob a forma composta, tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos termos da Medida Provisória 1963-17/2000, inexistindo óbice para aplicação de tal metodologia, vez que o negócio em análise fora firmado em 14/09/2010. Precedentes do C. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que, na hipótese de purgação da mora pelo Agravado, incida a capitalização dos juros sob a forma composta, nos percentuais indicados no aludido contrato de alienação fiduciária, mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.... ()
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