Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de flagrante preparado. Sustenção de que alguns documentos e elementos constantes dos autos seriam falsos e indicativos de tal preparação. Não-acolhimento. Não verificação das falsidades e irregularidades indicadas. Elementos insuscetíveis de permitir um juízo de valor acerca da preparação do flagrante. Ausência de provas da alegação. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 200 (duzentos) gramas de crack. Alegativa de direito à liberdade provória. Insuficiência de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. Em primeiro lugar, é possível concluir que as alegações de preparação da prisão em flagrante do paciente e de falsidade dos documentos pertinentes são insubsistentes, eis que, nem os elementos indicados pelo impetrante como demonstrativos desta circunstância são suscetíveis de permitir tal juízo de valor, nem este último apresentou qualquer prova das aludidas alegações. ... ()
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