Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1009.8800

1 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de condições pessoais favoráveis. Presentes os requisitos do CPP, art. 310, fazendo jus à liberdade provisória. Ausência de juntada de qualquer documento tendente a comprovar as alegações, bem como da decisão que homologou o flagrante. Impossibilidade de aferição. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - Não se conhece de pedido de Habeas Corpus quando a impetração não vem acompanhada dos documentos indispensáveis à aferição das alegações escandidas na inicial. Precedentes do STJ. ... ()

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