Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... ()
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