1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. CP, art. 180, «caput. Ausência de provas de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. Insubsistência. Testemunho de policiais. Validade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Necessidade de redimensionar a pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e de multa. Substituição da pena privativa aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Avaliação, bem como pela harmonia dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que corroboram os elementos coligidos na fase inquisitorial. Apelante que sabia da origem ilícita do bem adquirido; ... ()