1 - TJPE Agravo de execução penal. Comutação das penas. Crime hediondo. Decreto presidencial. Desprovido. Unânime.
«1. Inaplicabilidade da concessão do indulto pelo fato do crime ser considerado hediondo (delito de latrocínio) e definido pelos decretos defendidos pelo Agravante que excluem do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90. ... ()