Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inexistência. Culpa da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se verifica qualquer excesso de prazo a ser combatido, tendo em vista que se trata de processo em regular andamento, estando, inclusive, com audiência designada para data próxima, qual seja, 02/04/2014, pelas 13: 00 horas. Saliente-se, outrossim, que, eventual demora para o término da instrução processual deve ser atribuído à defesa, visto que devidamente citado para apresentar sua defesa prévia, o Paciente somente a apresentou quase 02 (dois) meses depois. E, ainda, cabe salientar que a audiência inicialmente designada não se realizou, tendo em vista a ausência do advogado do Paciente, que não foi localizado no endereço por ele indicado, acarretando na necessidade de nova designação de audiência, fatos esses que, por certo, influem na celeridade processual, sendo caso de aplicação da Súmula 64/STJ, que determina: «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. ... ()
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