Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação declaratória. Concessão de liminar. Requisitos. Ofensa ao direito de propriedade não configurado.
«1. O juiz de origem deferiu a liminar requerida, mediante análise dos requisitos de medida de cunho eminentemente cautelar, o que afasta a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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