Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Ausência das hipóteses da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Necessidade de prisão domiciliar. Pedido não conhecido. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada pelas notícias de sua contumácia na prática de delitos de mesma natureza, contra o patrimônio, fatos apurados no curso da investigação, ensejando maior rigor do Estado-Juiz para coibir tal prática. Assim, a medida de constrição é recomendável, até porque há o risco concreto de que, uma vez solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir. ... ()
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