Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1007.5800

1 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Ação rescisória. Prefacial de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por confundir-se com o mérito. ... ()

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