Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Lista tríplice. Livre escolha do governador. Preterição. Inexistente. writ denegado. Sem discrepância.
«1. O Decreto Estadual 38.13/2012, que regulamenta a forma de provimento para preenchimento do cargo objeto do writ, prevê: «a investidura na função de diretor escolar do magistério público do ensino fundamental e médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino dar-se-á por designação e posse do Governador do Estado, mediante a participação do candidato nas etapas seletiva, consultiva e formativa. ... ()
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