1 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Reativação de conta bancária e emissão de cartão de crédito. Cumprimento espontâneo. Impossibilidade de aplicação de multa.
«1. Analisando a situação em concreto, verifico que não há qualquer resistência do banco em cumprir as determinações contidas na decisão agravada, com exceção da manutenção do número do cartão cancelado, fato que não trará qualquer prejuízo para o agravado. ... ()