1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime do CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial. Reforma na dosimetria da pena.
«1. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. ... ()