Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1003.5500

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Absolvição sumária. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode valer-se de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza. ... ()

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