Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1002.8500

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido. Decisão unânime.

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