Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.
«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... ()
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